Documentos Necessários para o Exame Admissional PSS: Guia Completo e Atualizado para Curitiba

Documentos Necessários para o Exame Admissional PSS – O Exame Admissional é uma etapa obrigatória para a contratação de profissionais por meio do Processo Seletivo Simplificado (PSS) da Prefeitura de Curitiba. Para que essa fase ocorra sem imprevistos, é essencial apresentar toda a documentação exigida de forma correta e dentro dos prazos estabelecidos.

✅ O Que é o Exame Admissional no PSS?

O Exame Admissional é uma avaliação clínica realizada por médico do trabalho com o objetivo de verificar se o candidato está apto para exercer a função pública para a qual foi aprovado. Essa exigência está presente em todos os editais de Processo Seletivo Simplificado (PSS) organizados por órgãos públicos de Curitiba, incluindo a Fundação Estatal de Atenção à Saúde (FEAS), Secretaria Municipal de Educação, entre outros.

Segundo o art. 168 da CLT e a NR-7, o exame é obrigatório mesmo em contratações temporárias, respeitando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde no trabalho.

📋 Documentos Obrigatórios para o Exame Admissional PSS Curitiba

A seguir, confira os documentos geralmente exigidos nos editais mais recentes da Prefeitura de Curitiba e órgãos vinculados:

🗂️ Documentos Pessoais

• RG (original e cópia)
• CPF
• Carteira de Trabalho (página da foto e verso)
• Cartão do PIS/PASEP ou comprovante de inscrição
• Título de eleitor com comprovante da última votação ou justificativa

📑 Documentos Comprobatórios de Regularidade

• Certidão de nascimento ou casamento
• Certidão de nascimento dos filhos menores (se houver)
• Declaração de dependentes para fins de IR
• Comprovante de residência atualizado

🧾 Declarações e Autorizações (conforme edital)

• Declaração de acúmulo de cargos (se for o caso)
• Autodeclaração de pessoa com deficiência (PcD) com laudo médico atualizado
• Autodeclaração de pertencimento a grupo étnico (PPI)
• Atestado de antecedentes criminais (estadual e federal)

🎓 Comprovações Profissionais e Acadêmicas

• Diploma ou certificado de conclusão do curso exigido no edital
• Registro no respectivo conselho de classe (CREA, CRM, COREN etc.)
• Comprovantes de experiência profissional, como declarações de vínculo

🏥 Documentos para o Exame Clínico

• Solicitação oficial de exame admissional emitida pela instituição pública
• Carteira de vacinação (em cargos da saúde ou com exigência específica)
• Exames complementares prévios (se houver)

📌 A falta de qualquer documento pode inviabilizar a realização do exame ou atrasar a contratação. Sempre consulte o edital específico do PSS para validar os itens requeridos.

📆 Atenção aos Prazos e Agendamentos

Os editais costumam estabelecer prazos de até 3 dias úteis para apresentação dos documentos e realização do exame admissional. O candidato deve se organizar com antecedência e agendar o atendimento em uma clínica especializada em medicina ocupacional.

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📎 Checklist para Levar ao Exame Admissional

Antes de comparecer à clínica, revise este checklist:

• ✅ Documento de identidade com foto
• ✅ CPF e comprovante de PIS
• ✅ Comprovante de residência
• ✅ Cópia da carteira de trabalho
• ✅ Comprovante de escolaridade e registro profissional
• ✅ Laudos médicos e declarações exigidas no edital
• ✅ Encaminhamento oficial para o exame
• ✅ Declaração de não acúmulo de cargos (quando aplicável)

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❓ FAQ Técnico – Documentação e Exame Admissional PSS

1. Qual norma determina a obrigatoriedade do exame admissional?

O exame admissional é previsto no art. 168 da CLT e detalhado na NR-7 (item 7.4.1). Mesmo em contratações temporárias, como as do PSS, ele é obrigatório como medida de proteção à saúde do trabalhador.

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2. Posso fazer o exame admissional sem os documentos exigidos no edital?

Não. A Portaria nº 3.214/78 estabelece que o exame deve ser precedido por documentação válida. A ausência de documentos impede a emissão do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional), tornando o candidato inelegível para o cargo.

3. A declaração de não acúmulo de cargos tem base legal?

Sim. Essa exigência está prevista na Constituição Federal (art. 37, XVI) e deve ser comprovada no ato da admissão. O não cumprimento pode resultar em nulidade do contrato público.

4. Preciso levar exames prévios ou a clínica realiza todos?

Depende da função. O médico pode solicitar exames complementares conforme os riscos identificados, com base na NR-7 e no PGR da instituição pública. Algumas clínicas, como a Medicina do Trabalho em Curitiba, realizam todos os procedimentos no mesmo local.

5. O que é o ASO e quem pode assiná-lo?

O Atestado de Saúde Ocupacional é o documento que comprova a aptidão física e mental para o exercício da função. Apenas médicos do trabalho registrados no CRM podem assinar, conforme previsto no item 7.3.1 da NR-7.

6. Como a LGPD se aplica à documentação médica do exame?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) garante o sigilo das informações médicas. Apenas o status “apto” ou “inapto” do ASO é compartilhado com a contratante. Todo o histórico clínico permanece protegido.

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7. Declarações como PcD e PPI precisam de comprovação?

Sim. A autodeclaração deve ser acompanhada de laudos médicos atualizados (PcD) e, em alguns casos, termo de veracidade (PPI), conforme os princípios da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e critérios do edital.

8. O que acontece se perder o prazo para entrega dos documentos e realização do exame?

O edital de PSS tem força de lei entre as partes. Se o candidato não cumprir o prazo, poderá ser automaticamente desclassificado. A instituição não é obrigada a reagendar.

9. Quem define a lista de documentos obrigatórios?

Cada órgão público define os documentos com base na Lei 8.666/93 (Licitações) e princípios administrativos da Lei 9.784/99, com base nas exigências legais para exercício do cargo e segurança da contratação pública.

10. A clínica pode fornecer segunda via de ASO ou documentos médicos?

Sim, desde que o pedido seja feito pelo próprio paciente. A guarda do prontuário é responsabilidade da clínica por no mínimo 20 anos, conforme Resolução CFM 1.821/07.

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