A empresa é a responsável legal por realizar e custear os exames ocupacionais, manter o PCMSO, guardar os registros e informar o S-2220 ao eSocial. Contratar uma clínica não transfere essa responsabilidade; ela continua sendo do empregador.
O que a lei exige da empresa?
| Obrigação | Fundamento |
|---|---|
| Realizar e custear os exames ocupacionais | CLT, art. 168 |
| Elaborar e implementar o PCMSO a partir do PGR | NR-7 e NR-1 |
| Disponibilizar o ASO ao trabalhador | NR-7 |
| Manter o prontuário por no mínimo 20 anos após o desligamento | NR-7 |
| Informar os exames ao eSocial | Leiaute do eSocial (S-2220) |
| Proteger os dados de saúde | LGPD |
Fluxo de um ASO válido
- PGR atualizado. Riscos de cada função identificados.
- PCMSO. Exames e periodicidade definidos pelo médico responsável.
- Exame. Feito no momento certo (admissional, periódico, retorno, mudança de risco ou demissional).
- ASO completo. Com todos os campos da NR-7.
- Registro. Prontuário guardado e S-2220 enviado.
Penalidades
O descumprimento da NR-7 sujeita a empresa à fiscalização do trabalho e a autuações, com valores definidos na legislação. Consulte os valores atualizados na fonte oficial do Ministério do Trabalho e Emprego. Exames ausentes ou fora do prazo também enfraquecem a defesa da empresa em discussões trabalhistas.
Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica.
Para empresas: veja como funciona o serviço de exames ocupacionais e aso na Medicina do Trabalho Curitiba, no Centro.
Perguntas frequentes
A clínica responde pelo ASO no lugar da empresa?
Não. O médico responde pelo ato médico, mas a obrigação de realizar os exames e cumprir a NR-7 é do empregador.
Exame feito fora do prazo é problema?
Sim. Exames fora do momento previsto na NR-7 são descumprimento da norma.
O ASO protege a empresa em ações trabalhistas?
ASOs completos e no prazo são documentos importantes, mas cada caso é analisado com todas as provas.
Quem guarda o prontuário?
O prontuário fica sob a responsabilidade do médico do PCMSO e deve ser mantido pela organização por no mínimo 20 anos após o desligamento.
Base legal
- CLT, art. 168 – exames médicos por conta do empregador
- NR-7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (Portaria SEPRT 6.734/2020)
- NR-1 – Gerenciamento de riscos ocupacionais (Portaria SEPRT 6.730/2020, alterada pela Portaria MTE 1.419/2024)
- Leiaute do eSocial – evento S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador)
- Lei 13.709/2018 (LGPD) – tratamento de dados pessoais sensíveis, como os de saúde